ID 1253770 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Disciplina Direito Notarial e Registral Com relação ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta. Alternativas A sentença que julga procedente a ação de adoção deve ser averbada junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais em que tiver sido registrado o nascimento do adotado. Se, após inequívoca manifestação de sua vontade, o adotante falecer, no curso do processo de adoção, o juiz poderá julgar procedente o pedido e, após o trânsito em julgado da sentença, poderá mandar que o oficial do registro civil de pessoas naturais proceda ao cancelamento do registro original e assente novo registro em que conste o falecido como adotante. A interdição não fica sujeita ao registro se, na data da sentença, o interditado possuir idade superior a dezoito anos. A emancipação, se proveniente de escritura pública, fica sujeita a averbação no cartório de registro civil; entretanto, a emancipação não se fará necessária se for proveniente de decisão judicial. Caso a mãe apresente documento que comprove a união estável mantida entre ela e o pai do seu filho, não poderá haver recusa em se proceder ao assento de nascimento da criança, mesmo que o pai não esteja presente perante o oficial do registro civil de pessoas naturais. Responder Comentários Gabarito: Letra B - fundamento jurídico - art. 42, § 6º do ECA alguém poderia esclarecer o erro da letra A? Letra A: O juízo que julga procedente ação de adoção deve oficiar o cartório de registro civil de pessoas naturais em que foi registrado o nascimento do adotado para que se cancele o registro original e se elabore um novo registro com as informações do adotado e dos adotantes.... nao cabe averbacao, CANCELA-SE O REG. ANTERIOR E faz-se um novo. Não discordo do gabarito, mas acho a letra "A" é contestável por falta de técnica do examinador, tendo em vista que o cancelamento do registro nada mais é do que a averbação do documento que determinou o seu cancelamento e proibiu, por consequencia, a sua publicidade. Porém isso não é para ser debatido em prova objetiva e sim subjetiva. Então vamos tomar como sendo coisas diferentes para efeitos de prova objetiva... a não ser que a questão trate especificamente o tema. Alguém concorda ou discorda? Questão desatualizada... Justamente, visam ao interesse PÚBLICO (externos), não aos interesses da instituição (internos). Por isso está errado.