Questão 1253776

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

No que diz respeito a habilitação e registro de casamento, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao oficial do cartório definir se dispensa ou não a publicação dos proclamas.
• B. É legítima a impugnação ao pedido de habilitação para casamento quando houver impedimento para a contração das núpcias.
• C. Deferido o procedimento de habilitação para o casamento, os nubentes têm o prazo de um ano para a celebração do matrimônio; se não o fizessem, o casamento só poderá ocorrer depois de realizada nova habilitação.
• D. Quando o casamento for celebrado por ministro de confissão religiosa, o processo de habilitação será realizado na respectiva entidade religiosa a que pertence o celebrante.
• E. A decisão do oficial de registro civil que rejeita processo de habilitação para o casamento é insuscetível de revisão.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "c" está errada, pois, dispõe o art. 1.532, do CC, "a eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado."
  

• B ) Resposta nos artigos 1.526 e 1.529 do CC/02

  Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério
  Público. Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será
  submetida ao juiz.

  Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada,
  instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas

• Letra "A" ERRADA

  Art. 69 da Lei 6015/73. Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.                       (Renumerado do art. 70, pela Lei nº 6.216, de 1975).

  § 1º Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas será precedida da audiência dos contraentes, separadamente e em segredo de justiça.

  § 2º Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o Juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial.