Questão 1253785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Uma cidadã brasileira, residente nos Estados Unidos da América, casada com um cidadão norte-americano em regime de comunhão parcial de bens consoante a lei do país estrangeiro, deseja vender imóvel que adquiriu antes do casamento, localizado na cidade de Aracaju, no estado de Sergipe. Para essa finalidade, ela constituiu um procurador, mediante procuração lavrada perante notário no exterior, o qual estipulou o valor do imóvel em R$ 200.000,00 e os atos a serem praticados.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca dos atos notariais relativos à venda de imóveis.

• A. O mandatário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, poderá, caso queira, mediante instrumento público, vender o imóvel a seu cônjuge.
• B. Se a mandante fosse a óbito antes de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada, mesmo que o instrumento de mandato contivesse cláusula in rem propriam, a escritura não poderia ser lavrada.
• C. O oficial da comarca de Itabaiana – SE, em quem o mandatário deposita plena confiança, depois de ir a Aracaju e verificar a presença de todos os requisitos legais, e à vista da apresentação dos documentos necessários, poderá lavrar a escritura pública de compra e venda.
• D. A transação a ser materializada na escritura pública de compra e venda prescinde da vênia marital, uma vez que o imóvel foi adquirido antes da convolação das núpcias pela vendedora e pelo cidadão estrangeiro.
• E. Para ter validade no Brasil, a procuração lavrada em inglês, por notário público estrangeiro, requer legalização consular, bem como, imperativamente, a tradução por tradutor juramentado e o acesso no registro de títulos e documentos.

Gabarito: E

Comentários

• Para ter validade ou para ter eficácia? O documento estrangeiro constituído sob as leis estrangeiras é válido segundo estas leis e não segundo as leis do Brasil. Portanto se trata de eficácia e não de validade

• Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a
  terceiros:

  6) em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer
  instância, juízo ou tribunal;

  Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns,
  poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no
  País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que,
  também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.
  Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser
  sempre traduzidos.

• Erro da D:

  Código Civil

  Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

  I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

  II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

  III - prestar fiança ou aval;

  IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

  Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

  Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.