Questão 1253806

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Acerca de protesto de títulos e seus efeitos, de intimação e de responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz de julgados do STJ.

• A. O protesto de cheque prescrito é indevido, uma vez que, por lhe faltar certeza e exigibilidade, ele não se amolda à expressão “outros documentos de dívida”, a que alude a Lei n.º 9.492/1997.
• B. É possível o protesto da sentença condenatória transitada em julgado, ainda que ilíquida, desde que ela represente obrigação pecuniária certa e exigível.
• C. O endosso na modalidade caução importa na desnecessidade do protesto, haja vista a ausência de direito de regresso contra o eminente. Sendo assim, a instituição financeira que recebe título, via endosso pignoratício, está sujeita, juntamente com o tabelião, ao pagamento de indenização por eventuais danos causados a terceiro decorrentes de protesto indevido.
• D. A triplicata de prestação de serviços, mesmo sem a comprovação de terem sido prestados e do respectivo aceite, serve para embasar o pedido de falência, desde que tenha sido protestada e o tabelionato, na notificação respectiva, tenha identificado a pessoa que a recebeu.
• E. Respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido o tabelião e o endossatário que receber, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ressalvado o direito de regresso do endossatário contra os endossantes e avalistas e do tabelião contra o preposto, caso este tenha agido com dolo ou culpa na análise dos elementos extrínsecos do título.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" - Correta - O entendimento consagrado abaixo pelo STJ superou o argumento de que os cheques, mesmo prescritos, não perdiam a condição de documento de dívida a que se refere o art. 1º da Lei 9.492/92 (Lei de Protesto) e podiam ser protestados.

  RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA EXPRESSÃO "OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA" DO ART. 1º DA LEI N. 9.294/97.1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida.2. Não se pode exigir o pronto cumprimento - e, portanto, não se pode falar em prova de inadimplemento - de uma dívida que não se revista das características de certeza, liquidez e exigibilidade.3. O cheque prescrito não se reveste das características de certeza e exigibilidade.4. A expressão "outros documentos de dívida" a que alude o art. 1º da Lei n. 9.492/1997 apenas abrange aqueles documentos representativos de dívidas líquidas, certas e exigíveis.5. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1256566/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 01/04/2014)

  Letra "B" – Errada

  RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação.2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível.3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito.4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto.(REsp 750.805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 16/06/2009)

  Continua....

• Infelizmente não estou conseguindo postar o restante dos comentários....Mas segue o nº dos julgados das respostas das letras "C", "D" e "E".

  Letra "C" - Errado

  STJ - AgRg no AREsp: 118369 SC

  Letra "D" - Errado

  STJ - REsp 1307016/SC

  Letra "E" - Errado

  Súmula 475 e 476 STJ

  
  

• Entendo a correção do item "a" pelo julgado trazido pelo colega. Mas como conciliar a impossibilidade de protesto de cheque prescrito com a vedação à investigação de ocorrência de prescrição pelo tabelionato de protestos?

• O julgado do STJ, embora diga ser indevido o protesto do cheque prescrito, há de ser lido sob a ótica do credor do título que levou este a protesto; e não sob o ângulo da atuação do tabelião, que é legalmente desobrigado de averiguar a prescrição ou decadência.

   

  Ou seja, é o credor que não poderia ter levado o título a protesto; mas, se levou, o tabelião nada tem a ver com isso e pode protestar, e o prejudicado (emitente do cheque) que se volte contra aquele credor (não contra o tabelião) para pleitear indenização (inclusive por dano moral in re ipsa, segundo entendimento do STJ também). O tabelião, nesse caso, age no regular exercício de suas atribuições legais e não tem nada a ver com a estória.

• letra a.

  O protesto do cheque efetuado contra os coobrigados para o exercício do direito de regresso deve ocorrer antes de expirado o prazo de apresentação (art. 48 da Lei 7.357/85). Trata-se do chamado protesto necessário.

  O protesto de cheque efetuado contra o emitente pode ocorrer mesmo depois do prazo de apresentação, desde que não escoado o prazo prescricional. Esse é o protesto facultativo.

  STJ. 3ª Turma. REsp 1.297.797-MG, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2015 (Info 556).

   

  O STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática de recurso repetitivo:

  Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

  STJ. 2ª Seção. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/4/2016 (recurso repetitivo) (Info 584).

  Em relação a letra b, acredito que atualmente ela esteja correta:

  CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

  Se estiver errado, por favor, me corrijam. Desde já, agradeço!