ID 1253821 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Disciplina Direito Notarial e Registral Com relação a registro de ônus e garantia real sobre bens, assinale a opção correta. Alternativas O penhor industrial averbado no registro de imóveis impede o devedor de dar diversa destinação aos bens empenhados, vendê-los ou alterar a sua substância sem a anuência do credor, sob pena de ser obrigado a trazer outros bens em sub-rogação dos anteriores. No caso de sub-hipoteca sobre bem de devedor não insolvente, o credor da segunda hipoteca poderá executar o crédito, ainda que esteja vencida a primeira hipoteca, rateando-o com o credor da primeira hipoteca. No caso em que o sequestro constitua medida judicial destinada à conservação de bem imóvel, desnecessário será o registro dessa medida para produzir efeitos de publicidade e oponibilidade perante terceiros. No penhor agrícola, a posse dos bens empenhados é transferida ao credor, com a finalidade de deles extrair rendimentos destinados à quitação da dívida. No caso de alienação, a cláusula de vigência de contrato de locação de prédio averbado na matrícula do imóvel será considerada nula perante o adquirente de boa-fé. Responder Comentários Art. 1.449., CC, "O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor." Essa questão deveria ser anulada... não pode ser a letra A pq o CC fala em REGISTRO e a letra A fala em AVERBAÇÃO. Poderia ser a letra E, pois o contrato de locação com cláusula de vigência deve ser REGISTRADO na matrícula (art. 167, I, 3 da Lei de Registros Públicos) e não averbado como consta da alternativa. Logo, se for averbado (em vez de registrado, como manda a lei), o contrato não poderá ser oponível em face de terceiros.