Questão 1253824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Com relação a registros e averbações, assinale a opção correta.

• A. Na constituição de renda sobre imóvel, pode o credor exigir que o rendeiro preste garantia real, sendo necessário o registro para a produção de efeitos oponíveis perante terceiros.
• B. As debêntures garantidas por hipoteca, penhor industrial ou anticrese sobre bens da sociedade ou oferecidos por terceiros não dependem de escritura no registro de imóveis, porquanto são de conhecimento presumido dos debenturistas.
• C. Averbada a construção e efetuado o registro da instituição do condomínio, estinguem-se as matrículas complementares, que são consolidadas em uma única matrícula, com a especificação e descrição das unidades autônomas construídas.
• D. O direito de retrovenda é passível de cessão e transmissão causa mortis, no prazo legal, independentemente de menção na escritura pública de compra .venda, por expressa disposição legal.
• E. O direito real de habitação do cônjuge supérstite no imóvel de residência enquanto viver ou perdurar a viuvez, por constituir gravame, tem como requisito, para que produza efeitos erga omnes, a averbação na matrícula do imóvel

Gabarito: A

Comentários

• Olá,

  
  

  em face do que diz o CC:

  Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente, 

  alguém poderia indicar o erro da alternativa D?

  
  

  Obrigada!!

• Assertiva A: Correta. Art. 805 do CC c/c Art. 167, I, 8, LRP. 

  
  

  Art. 805, CC. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.

  
  

  Art. 167, I, 8, LRP. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  

          I - o registro: 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;

  
  

• Maria, o problema está na parte final da assertiva. Para haver o direito de retrovenda é necessário que haja previsão no instrumento da compra e venda, ou seja, a escritura pública ou outro documento hábil a registro no RI. É uma clásula especial à compra e venda.

   

  Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

  Subseção I
  Da Retrovenda

  Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

• Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

  (...)

  7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

• eStinguem-se?

• Caramba, questão complicada.

  "O direito de retrovenda é passível de cessão e transmissão causa mortis, no prazo legal, independentemente de menção na escritura pública de compra e venda, por expressa disposição legal".

  Na minha interpretação, pensei que era independente de menção na escritura sobre a cessão e transmissão e não o direito de retroventa em si.

  Não vi erro nessa assertiva

  Puxa vida

• Existe divergência sobre a possibilidade do registro da constituição de renda, por não estar mais expresso como direito real no CC de 2002.

  Ou seja, CESPE entende que é possível, por ter previsão na lei especial.