ID 1253833 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-SE Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Disciplina Direito Notarial e Registral Assinale a opção correta a respeito de registros de imóveis. Alternativas Nos casos de imóveis públicos transmitidos aos particulares e de imóveis particulares transmitidos ao poder público, mediante desapropriação, não é obrigatória a inscrição no registro de imóveis Em se tratando de unidades autônomas de condomínio edilício, o registro do ato de instituição de condomínio engloba em uma única matrícula a especificação de cada uma das unidades. O registro de hipoteca de linha férrea, no direito brasileiro, recai sobre o imóvel demarcado na superfície terrestre, em qualquer município de suas estações. Havendo duas matrículas para o mesmo imóvel, verificada a venda em duplicidade, prevalecerá a escritura pública de compra e venda em face da prenotação de compromisso de compra e venda, ainda que anterior, não importando a ordem cronológica. O fólio real e a unitariedade da matrícula determinam que toda mutação jurídica e real que se observar no imóvel deverá ser registrada na matrícula correspondente. Responder Comentários alternativa E, correta. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro, o fólio real (= matrícula) é onde "será inscrita toda mutação jurídico-real do imóvel: daí o nome ´fólio (folha) real´.". (in Registros Públicos, Teoria e Prática, 3.ed., p. 239) sobre a alternativa B, errada: "[...] imóvel é a área de terra perfeitamente delimitada na superfície terrestre e não as construções que lá se encontram. Sendo apenas um imóvel, existirá apenas uma única matrícula, ainda que sobre ele tenham sido erguidas várias casas ou construções (salvo no regime do condomínio edilício, onde cada unidade autônoma é considerada um imóvel para fins de registro)". (in Loureiro, Registros Públicos, Teoria e Prática, 3.ed., p. 240)