Questão 1255165

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Leia o texto a seguir:

"O dilema redistribuição/reconhecimento, como ficou amplamente conhecida a tese de (Nancy] Fraser, teve no contexto do final dos anos 1990 o papel de trazer de volta à cena dos debates a dimensão político-econômica das desigualdades, naquele momento relegada a segundo plano seja pelos movimentos, seja pelos teóricos do reconhecimento (onde Fraser enquadraria inclusive a contribuição de { lris Marion] Young), que, preocupados com as injustiças advindas do não reconhecimento da diferença, a deixaram de lado. A desvalorização da questão econômica, no entender de Fraser, obscureceria o paradoxo que se esconde no dilema: demandas por reconhecimento têm o intuito de afirmar a diferença, enquanto lutas por redistribuição envolveriam a homogeneização dos grupos culturais, ao reivindicar uma redistribuição de bens equânime na sociedade. Assim, mesmo que pudéssemos distinguir as coletividades que defendem a redistribuição daquelas que demandam o reconhecimento, haveria ainda as coletividades ambivalentes - como aquelas fortemente associadas à raça e ao gênero -, que denunciariam os dois tipos de injustiça simultaneamente e demandariam tanto redistribuição quanto reconhecimento, expondo esse paradoxo. [ ...]

Em desenvolvimentos posteriores, especialmente após a morte de Young (em 2001), Fraser vai incorporar suas críticas, em especial a necessidade de trazer à luz a importância dos processos políticos nas questões de justiça - seu problema passando a ser recolocado de forma a exigir um monismo normativo para a justiça que seria eminentemente politico: o da paridade de participação. Recentemente, a autora passou a incorporar uma terceira perspectiva especificamente política em seu paradigma bidimensional, passando a considerar como terceira dimensão da justiça social a representação política. [ ...]

Podemos resumir então a nova proposta de reorganização do paradigma da justiça social de Fraser, destacando: a) que a dimensão da redistribuição se referiria aos obstáculos fornecidos pelas estruturas econômicas à participação igual de todos neste sistema de trocas materiais/econômicas; b) o reconhecimento referir-se-la aos obstáculos promovidos por hierarquias simbólico-culturais institucionalizadas, que criariam os requisitos legitimados para essa participação (ou não); c) a dimensão do político na forma de representação se subdividiria em dois níveis de injustiças: a representação política ordinária (ordinary-political-misrepresentation), que é aquela representação efetivada nas instituições políticas (sendo que as correções das desigualdades, nesse nível geralmente envolveriam a discussão acerca de cotas, reserva de assentos ou outros mecanismos que promovam a inclusão democrática de grupos sub-representados na politica institucional e nas instâncias participativas da sociedade), e o problema do mau enquadramento (misframing) que aconteceria quando as questões de justiça são colocadas de forma a excluir alguns grupos de suas considerações." (MATOS, Marlise. Feminismo e teorias da Justiça. In: AVRITZER, Leonardo [ et al] , Dimensões politicas da justiça. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2013, p.150/152)

Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial:

I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)
II. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e inciso Vill)
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6° , § 1° )
IV. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. (Art. 19)
V. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1° )
VI. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)

É CORRETO afirmar que:

• A. As assertivas II, III e VI se orientam para o objetivo da redistribuição.
• B. As assertivas I, III e IV se orientam para o objetivo do reconhecimento.
• C. As assertivas I, V e VI se orientam para o objetivo da redistribuição.
• D. As assertivas II, IV e V se orientam para o objetivo do reconhecimento.

Gabarito: D

Comentários

• d) correta. Fraser conceitua reconhecimento: "o reconhecimento referir-se-la aos obstáculos promovidos por hierarquias simbólico-culturais institucionalizadas, que criariam os requisitos legitimados para essa participação (ou não)". Portanto, os item II, IV e V, tratam-se de reconhecimento, ou seja, combater a intolerância religiosa, valorizar a manifestação cultural de matriz africana, inclusive a de capoerista, são medidas que visam a afastar a subjugação da colonização  portuguesa, que impôs o catolicismo como religião oficial e reprimiu severamente o exercício das manifestações culturais e religiosas de origem africana, tais como o candomblé e a ubanda.

  Por outro lado, Fraser relata que "a dimensão da redistribuição se referiria aos obstáculos fornecidos pelas estruturas econômicas à participação igual de todos neste sistema de trocas materiais/econômicas". Destarte, os itens I, III, e VI, tratam-se de redistribuição, pois tem como objetivo assegurar à população negra o direito à moradia digna, o acesso universal e igualitário ao SUS, bem como a assistência religiosa ao presos e internados, a proporcionar-lhes a mais ampla prestação dos serviços públicos de qualidade e a concretização dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, pois o Estado Democrático de Direito, aquele que não tem apenas fundamento na lei, mas também na liberdade, na igualdade e na dignidade da pessoa humana, tem como valor supremo a existência de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e diminuir as desigualdades sociais e regionais:
  

  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  Art. 1º CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:III - a dignidade da pessoa humana;

  Art. 3º.CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  

• Em que pese não ter lido o Estatuto da Igualdade Racional, resolvi a questão fazendo uma interpretação do próprio texto do enunciado, vejamos:

  -RECONHECIMENTO: Afirmar a diferença

  -REDISTRIBUIÇÃO- Homogeneização de grupos culturais

  Com esas informações, interpretei cada alternativa.

   Ex: II-  O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. > > Percebe-se que o direito existe, é consolidado entre a população africana, mas  há necessidade de intervenção para combater práticas de intolerância religiosa, logo, entende- se que esse direito precisa SER AFIRMADO/ATESTADO, com a finalidade de combater as práticas de intolerância.

• Conforme mencionado pela colega abaixo, era possível acertar a questão sem ler o estatuto da igualdade racial. Todavia, ao contrário dela, acertei comparando as respostas com as assertivas, de modo que foi possível perceber que a II, IV e V se referiam a reconhecimento. 

  De todo modo, questão complicada, pois traz um texto enorme antes de trazer as assertivas.

• cada vez mais acho que questoes com enunciados gigantes servem mais para deixar o candidato nervoso e desatento do que oferecer algum subsídio. Nao teve utilidade nenhuma para resolver a questão esse texto gigante sobre a Nancy Fraser! E, reparem, os enunciados gigantes são sempre as primeiras questões da matéria na prova...

• O texto é absolutamente desnecessário e tem por objetivo fazer com que o candidato perca tempo na leitura.

   

  E Estratégia antiga de certames, utilizada desde o vestibular.

   

  C.M.B.

• I.  Parágrafo único.  O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

   

   

  II.   Art. 24.  O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

  VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

   

   

  III.    § 1o  O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

   

   

  IV   .Art. 21.  O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

  § 1o  A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

   

   

  V   Art. 25.  É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

• Tomara que na hora da prova eu tenha a mesma sorte que tive agora. Vi que tinha um texto enorme e já pulei para as acertivas, aí deu uma puta preguiça de novo de ficar lendo as 6, escolhi a letra D e páá, acertei! kkkkk

• O texto é absolutamente necessário e partir do qual é possível acertar a questão sem, inclusive, ter lido o estatuto, como muitos confessaram aqui, até porque as assertivas são cópia dos dispositivos da lei, de maneira que não era necessário saber se cada uma estava correta. A lógica para acertar a questão está no texto, ao definir conceito de redistribuição e de reconhecimento. Lógica essa que não está no estatuto.

• ah João, eu não creio nisso. vai que a banca troca " bem como" por salvo...ferra geral. tem que ler a lei e o comando da questão todo, e prestando muita atenção. é nesse pensamento generalizado que o Cespe baixa a guilhotina geral. bjs.

• A questão é pura paciência par se correlacionar os itens com redistribuição e reconhecimento