Questão 1255201

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:

• A. Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
• B. O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.
• C. Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.
• D. Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.
  
  

  Características do Inquérito Civil:

  I. Procedimento meramente informativo: não tem natureza acusatória.

  II. Procedimento administrativo: não há a participação do magistrado.

  III. Não obrigatório: a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste (caso contrário, estaria limitando a atuação dos colegitimados, tendo em vista ser exclusivo do MP a instauração de IC).

  IV. Público como regra: sigilo é uma medida excepcionalíssima (art. 20, CPP7). Cabe MS contra o promotor de juiz caso o sigilo seja ilegal.

  V. Exclusivo do MP: instaurado e presidido pelo MP, sem maiores formalidades.

  
  

  OBS1 = valor probatório relativo: “as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.”. (REsp 849841/MG)

  OBS2 = STF: o HC não é meio hábil para questionar aspectos ligados ao inquérito civil ou à ACP, porquanto, nesses procedimentos, não se faz em jogo, sequer na via indireta, a liberdade de ir e vir. (HC 90378/RJ)

  
  

• O IC é inquisitivo, de forma que não há que se falar em "inversão do ônus da prova". 

  
  

  Imagine agora, p. ex., um inquérito policial com inversão, para o investigado, produzir provas de sua inocência... Impossível! Da mesma forma, no IC.

• Alternativa A) A afirmativa está de acordo com o que preleciona o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 188, do CPC/15: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Não havendo prejuízo a algum direito fundamental do processo, tal qual o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não deve o juiz declarar nula uma ação civil pública em razão de eventual irregularidade que não provoque um prejuízo que não possa ser sanado. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Dispõe a Constituição Federal que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º LXVIII, CF/88). Conforme se nota, esta ação tem cabimento restrito e não se presta a impedir prosseguimento de inquérito civil que apura eventual ato de improbidade, a não ser que o investigado esteja sofrendo, ou esteja na iminência de sofrer, lesão ao seu direito de livre locomoção. Afirmativa correta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, não há que se falar em inversão do ônus da prova no inquérito civil. Trata-se de um procedimento administrativo investigativo com o fim de apurar a ocorrência de determinado ilícito civil. A inversão do ônus da prova é medida judicial de que o juiz pode se utilizar em determinados casos concretos. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) De fato, a publicidade deve ser a regra no procedimento de inquérito civil. É o que dispõe o art. 7º, da Resolução 23, do CNMP: "Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada... § 4º A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C
  
  
  

• Art. 7º Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada. § 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95