Questão 1257079

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial; FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior; FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis; FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica; FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura; FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior; FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração; FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:

• A. 3 anos.
• B. 5 anos
• C. 8 anos.
• D. 10 anos.
• E. 15 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4  do art. 6 , o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: