Questão Q420345

Question

Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação:

As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

O TCE-RS emitiu parecer prévio desfavorável às contas de um Prefeito por falhas relativas à gestão fiscal e à aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Esse parecer somente deixará de prevalecer por decisão de

Answer

CF/88

Art. 31. A fiscalização do Municípioserá exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno doPoder Executivo Municipal, na forma da lei.

§1º -O controleexterno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contasdos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dosMunicípios (Ceará, Goiás, Bahia, Pará),onde houver.

§2º -O parecer prévio, emitido pelo órgãocompetente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da CâmaraMunicipal.

§3º - As contas dos Municípiosficarão, durante sessenta dias, anualmente,à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderáquestionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de ContasMunicipais

Answer

Complementando o comentário do colega Rafael: Um detalhe importante, que se pode deduzir pela própria questão, que nunca é demais dizer: O parecer prévio do Tribunal de Contas (qualquer um no Brasil) é meramente OPINATIVO, e não vinculativo, ou seja, a Câmara não é obrigada a acatar o resultado (aprovação ou não) exarado pelo Tribunal de Contas.

Ou seja: A Câmara pode julgar negativamente um parecer favorável ou julgar positivamente um parecer desfavorável.

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