Questão 1261045

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Controle Externo

Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação:

As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

Se a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classificado como

• A. sujeito à validação após a emissão do parecer prévio.
• B. legal, condicionado à aprovação unânime pelos vereadores.
• C. instrumento auxiliar aos trabalhos do TCE-RS.
• D. legítimo, se o julgamento for favorável.
• E. nulo, por expressa previsão legal.

Gabarito: E

Comentários

• Item e

  p.s.:Sei que o site já disponibiliza o gabarito, mas o coloco só para quem não é colaborador e que já excedeu o limite de 10 questões.
  

  Não se reveste de validade alguma a resolução da camara municipal que aprova ou rejeita contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio do TCE.
  CF, art 31 §2 e na sumula TC nº 31

  
  

• O legislativo só poderá julgar as contas do chefe do eecutivo mediante o parecer prévio e técnico do TC. O parecer é obrigatório e antecedente ao julgamento pelo Legisltivo, ainda que o TC não respeite o prazo formal de 60 dias para emissão (STF).