Questão 1261048

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Controle Externo

Instruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação:

As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, que emite um parecer prévio. O julgamento dessas contas, todavia, cabe ao Poder Legislativo Municipal.

Para que o TCE-RS possa exercer sua competência de emitir os pareceres prévios, com base nos trabalhos de fiscalização sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, os Chefes do Poder Executivo devem, de acordo com sua Lei Orgânica, obrigatoriamente, prestar contas até

• A. 31 de março do exercício seguinte ao encerrado.
• B. 31 de janeiro do exercício seguinte ao encerrado.
• C. 15 de janeiro do exercício seguinte ao encerrado.
• D. três meses após a publicação dos balanços.
• E. seis meses após a publicação dos balanços.

Gabarito: A

Comentários

• As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

• Lei orgânica do TCERS.

  Art. 50 Os elementos a que se refere o inciso I do parágrafo 1º do artigo anterior, de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, incluídos os balanços e as demonstrações

  previstos em lei, serão remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte ao encerrado.

   

• Similar ao art.51, I - CF/88 = PR deve prestar contas ATÉ 60d da data de abertura da sessão legislativa (Federal = 02/Fev)

  Bons estudos.