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Não entendi por que a "E" está errada...
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O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de:
I – admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
II – atos de pessoal que alterem a situação jurídica do momento do ingresso do servidor no serviço público estadual; - Redação dada pela Lei nº 17.260, de 26-01-2011.
II – concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões a servidores públicos estaduais civis e militares ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III – concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões a servidores públicos estaduais civis e militares ou a seus beneficiários, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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A letre E está errda por que a lei em seu artigo 1º III diz:
concessão de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões a servidores públicos estaduais civis e militares ou a seus beneficiários - ,RESSALVADAS - as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
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Questão E . melhoria que ALTERE. ...
Dispositivo: ... RESSALVADAS as melhorias posteriores que NÃO alterem o. ... ou seja, se alterar o fundamento do ato será objeto de apreciação.
Penso que caberia anulação.
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A alternativa correta é B por ser a mais "certa", a letra E também está certa, esse é o tipo de questão que é objeto de recurso. Pois, como mencionado acima pelo Renato Fontana, dispões o artigo 71 da CF/88 que:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores QUE NÃO ALTEREM o fundamento legal do ato concessório;
O inciso III é claro "se" NÃO alterar o fundamento legal do ato concessório... A alternativa E da questão acima diz que "melhoria que altere o fundamento do ato que concedeu aposentadoria." se é uma melhoria que altere logo, essa alternativa também seria correta, pois seria objeto para fins de registro. O que é cobrado na questão.
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esta questão foi anulada pela banca, duas alternativas corretas
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alguém confirma se foi anulada essa questão?