Questão 1261093

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Controle Externo

O recurso de embargos

• A. é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
• B. tem efeito suspensivo em qualquer situação.
• C. pode ser interposto uma única vez.
• D. tem prazo de 15 dias para a interposição.
• E. pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.

Gabarito: C

Comentários

• A questão está obscura pois não especificando sobre qual embargos refere-se a questão, supunha-se que as alternativas deveriam tratar sobre todas. Partindo desta premissa, teria-se todas as alternativas incorretas, pois na letra "c", por exemplo, gabarito da questão, os embargos de declaração podem ser interpostos quantas vezes forem necessários.

  
  

• Questão mal elaborada!!

• Regimento Interno TCE-RS.

  CAPÍTULO IV – DOS EMBARGOS

  Art. 130. Da decisão proferida por Câmara ou por Câmara Especial poderá ser interposto, uma única vez, recurso de embargos perante o Tribunal Pleno, devidamente fundamentado.

  Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de 30 (trinta) dias e terá efeito suspensivo, salvo na hipótese de se reportar à decisão que tenha confirmado a medida acautelatória de que trata o inciso XI do artigo 12 deste Regimento.