Questão 1261435

• Banca: CETRO
• Órgão: FCP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FCP - Operacional Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

• A. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
• B. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
• C. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
• D. jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
• E. comunicar a seus superiores, se achar necessário, ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra "e"

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

• (DEVER de ... ) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

   

  ATOS E FATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO: irregularidades, abusos, ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação; troca de favores entre membros do órgão ou entidade; os atos devem ser invalidados, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.

   

  Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. A autoridade administrativa tem o dever de convalidar o ato administrativo portador de defeito sanável quando a permanência do conteúdo não implicar lesão à moralidade administrativa, bem como quando não houver impugnação judicial ou administrativa, nem prejuízo a direitos de terceiros.

• E) comunicar a seus superiores, se achar necessário, ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Errada.