Questão 1262326

• Banca: INSTITUTO INEAA
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado
• Disciplina: Não definido

Engenheiro requereu ao CREA um pedido de atribuição para assinar Responsabilidade Técnica em obra cuja capacidade, o Conselho entendeu extrapolar suas atribuições profissionais. A obrigação de fundamentar a negativa do pedido do engenheiro decorre do(a):

• A. teoria da fundamentação.
• B. teoria dos atos administrativos.
• C. princípio da eficiência.
• D. teoria dos motivos determinantes.
• E. princípio da legalidade.

Gabarito: E