Questão 126250

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

• A. podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.
• B. podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
• C. não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
• D. não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
• E. podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

Gabarito: C