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CF/88
ART 71 VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.
Não concordo com o gabarito pois a vírgula depois de "União" faz entender que TODOS os recursos repassados pela União devem ser de sua jurisdição, quando, na verdade, são todos (SOMENTE) mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
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Contadora SC,
entendo que a expressão "ou outros instrumentos congêneres" basicamente define que qualquer recurso repassado pela União aos outros entes, através de qualquer instrumento, estarão na jurisdição do TCU
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Gente, mas as transferências obrigatórias - previstas na CF (EX: fundos de participação de Estados) -, elas não são fiscalizadas pelos próprios TCE's?
Veja:
FPE e FPM
O que são FPE e FPM?
FPE são os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPM) e constituem uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista no art. 159 da Constituição Federal.
Como o TCU fiscaliza esses recursos? Ao Tribunal de Contas da União compete, apenas, calcular e fixar, com base nos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os coeficientes de participação na distribuição de recursos tributários da União, fiscalizar sua entrega aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às repartições.
Uma vez transferidos os recursos aos estados, ao distrito federal e aos municípios, a competência para fiscalização da aplicação dos recursos é dos Tribunais de Contas Estaduais e/ou Municipais, quando houver.
Fonte: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/fpe-e-fpm.htm
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O responsável pela aplicação do FPM é fiscalizado pelo TCE...OU ...TCM onde houver...
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S.L.N. Félix S.L.N Félix e Gustavo Menezes, concordo com vocês, o TCU não fiscaliza a aplicação do FPM e FPE, estes valores transferidos pela União são fiscalizados pelo TCE ou TCM.
Para ficar correta a assertiva deveria ser: "Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante acordo com os Municípios."
O "inclusive" torna errada a assertiva.
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LOTCU
Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:
VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município