Questão 126301

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

• A. não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.
• B. a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.
• C. o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.
• D. o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.
• E. não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

Gabarito: E