Questão 126304

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

• A. é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
• B. a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
• C. a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
• D. a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
• E. embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Gabarito: B