ID 126310 Banca ESAF Órgão Prefeitura de Natal - RN Ano 2008 Provas ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte: Alternativas pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária. pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora. pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais. pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado. pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão. Responder