Questão 126313

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

• A. participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
• B. receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
• C. usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
• D. locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
• E. formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

Gabarito: B