Questão 126334

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2; ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta

• A. não pode ser utilizada como prova no processo penal.
• B. faz coisa julgada no processo penal.
• C. faz coisa julgada formal no processo penal.
• D. não produz efeitos.
• E. não pode ser respondida pela Administração.

Gabarito: D

Comentários

• Fazendo uma interpretação sistemática, um negócio jurídico é nulo, dentre outros casos, quando for "ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto" (art. 166, II, do CC). Assim, se "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." (art. 169 do CC), um crime ou contravenção sendo um ato ilícito, logo, não produz efeitos.