Questão 1269490

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos casos de sentença condenatória por prática de crime envolvendo licitação (Lei nº 8.666/93), quando o réu é servidor público está sujeito à perda

• A. do emprego na hipótese exclusiva do delito ter sido consumado.
• B. do cargo, da função ou do emprego, mesmo que se trate de delito tentado.
• C. da função, mas não do mandato eletivo, mesmo que a hipótese seja delito tentado.
• D. do cargo, somente se consumado o delito.
• E. do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.
  
  Lei 8666/93:
  "Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo."
  

• Lembrando que a parte criminal da lei 8.666 já foi revogada pela lei 14.133 (aqui não há aquele prazo de 2 anos...), estando os crimes em licitações e contratos administrativos previstos nos artigos 337 - E e seguinte do Código Penal.