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Gabarito D.
Art. 136, IX, ECA: assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e origramas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Art. 136 do ECA: São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
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ATENTAR TAMBÉM PARA PEGADINHA RECORRENTE:
Art. 136 ECA: São atribuições do Conselho Tutelar:
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
Art. 101 ECA: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
PORTANTO, O CONSELHO TUTELAR NÃO TEM ATRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS INCISOS VII, VIII E IX!!
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Pois é, MARCO, importante isso. Quando tratamos de MEDIDAS DE PROTEÇÃO (tanto faz para adolescente ou criança) e ato infracional de CRIANÇA, aí o CONSELHO TUTELAR tem atribuição para providenciar a medida de ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Já quando falamos de ATO INFRACIONAL COMETIDO POR ADOLESCENTE, aí, por expressa disposição de lei, o CONSELHO TUTELAR NÃO TEM ATRIBUIÇÃO de providenciar O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL eis que o artigo 136, VI traz essa limitação restritiva.
Cheguei a essa conclusão após fazer a leitura ATENTA dos dispositivos supramencionados.
Fé em Deus e persistência.
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inicialmente errei a resposta por não prestar atenção na pergunta, onde dizia exceto.só após reler o texto consegui acertar.