Questão 1275922

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juiz no CPC 1973; Princípios Gerais do Processo; Sujeitos da relação processual

Nos moldes da Constituição Federal de 1988, requer-se a imparcialidade do juiz, como um dos fundamentos do princípio do juiz natural, resguardando a decisão de pré-compreensões sobre o fato e sobre o direito e também a pessoa do magistrado que, impulsionado por condições pessoais, não decidiria pelo livre convencimento, trazendo uma decisão carregada de subjetividade formada durante a instrução. Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A imparcialidade, em primeiro lugar, decorre do sistema legal do processo, que adotou o chamado sistema acusatório, no qual são distintos o órgão acusador e o órgão julgador. Nesse sentido a imparcialidade decorre da equidistância do juiz em face das partes.
• B. O sistema processual é pautado no livre convencimento motivado, isto é, na liberdade que se defere ao juiz para a valoração da prova, neste sentido é extremamente difícil se estabelecer parâmetros atinentes a escolha da pertinência e do controle do material probatório, sem que se macule a liberdade e a independência do magistrado.
• C. O artigo 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988 estipula o princípio do juiz natural. Trata-se de vedação ao juiz ou tribunal de exceção e de obrigatoriedade de respeito à competência material e em razão da pessoa: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”. Assim, veda a criação de um juízo ou tribunal, unicamente para a apreciação de determinada causa, sendo que este deverá estar previamente constituído
• D. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, em primeiro lugar, quando ele seja amigo íntimo de qualquer advogado das partes.
• E. O direito de a parte recusar o juiz não está, necessariamente, condicionado à possibilidade ou à probabilidade de que ele esteja realmente propenso a prejudicá-la; basta apenas a ocorrência de uma causa legal que justifique a desconfiança sobre a sua imparcialidade, pois o que está em jogo, afinal, é a confiança depositada na justiça.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA "D"

  ART 135, CPC: "Reputa-se fundada a suspeicao de parcialidade do juiz, quando: I - amigo intimo ou inimigo capital de QUALQUER DAS PARTES".

• Em que pese divergências jurisprudenciais, é possível o reconhecimento da imparcialidade do juiz  por amizade íntima com o advogado da parte, desde que haja provas hábeis de possível influência. Além disso, prescreve o art 135 do CPC:

  Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

  Contudo, o erro da questão encontra-se fundado na expressão "em primeiro lugar".

  
  

• Alguém explica o porquê de a letra A está correta?
  

• O sistema inquisitório é quando a autoridade acusa e julga. Já no Brasil o sistema adotado é o acusatório, onde o Juiz julga, o MP ou advogado acusa e um outro advogado defende, se formando aí o triangulo jurisdicional, por isso a letra "a" está correta.

• Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

  I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

  A questão fala em amigo de qualquer dos ADVOGADOS.

  
  

  
  

• Du R. Não vi nenhum problema quanto à alternativa "a", o juiz realmente fica equidistante das partes, de modo a não ser influenciado por nenhuma das partes, caso haja alguma possível influência, tanto do autor quando do réu, o juiz se torno, no mínimo, suspeito (ver art 269 do CPC), achei uma questão tranquila, quem a leu com tranquilidade não teve motivo para errar, até porque a letra "d" é flagrantemente equivocada.
  

• Du R. A alternativa "A" expõe que a IMparcialidade do Juiz decorre do sistema acusatório (em contraposição ao sistema inquisitivo ou inquisitorial - onde o juiz preside o feito, julgando-o e também funcionando como acusador). No Brasil, é mais fácil analisar o sistema acusatório sob a ótica do Direito Penal: De um lado, você tem o MP - via de regra - como acusador, o Juiz exatamente no meio, entre as partes (equidistância e imparcialidade) e do outro lado, a Defesa. 
  

  Por isso a "A" está correta, não devendo ser assinalada.

• Somente para relembras os casos de IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO  que são recorrentes em provas:

  Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:(IMPEDIMENTO)

  I - de que for parte;

  II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

  III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

  IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

  V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

  VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

  Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

  
  

  Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (SUSPEIÇÃO)

  I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

  II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

  III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

  IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

  V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

  Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

  
  
• As afirmativas A, B, C e E são auto-explicativas, na medida em que trazem definições e explicações sobre o princípio da imparcialidade do juiz muito bem colocadas. A alternativa D, ao contrário, contém um erro crasso ao afirmar que o juiz deve ser considerado suspeito quando for amigo íntimo do advogado de qualquer das partes. Os motivos de impedimento e de suspeição do juiz estão elencados, respectivamente, nos artigos 134 e 135, do Código de Processo Civil e a sua aplicação é restritiva. Do art. 135, inciso I, infere-se que o juiz deve ser considerado suspeito quando for amigo íntimo de uma ou de ambas as partes. Note-se que para ser reputado suspeito o juiz deve ser amigo íntimo da própria parte, e não de seu advogado. Por essa razão, a afirmativa D está incorreta.
  
  Resposta: Letra D.

• Essa questão deve ser estudada com grande cautela, pois o Novo CPC acrescentou também os advogados:

  Art. 145 NCPC - Há Suspeição do Juiz:

  I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

• O que eu achei engraçado na questão foi que o enunciado é praticamente inútil e somente causa confusão, se você pulasse para "marque a alternativa incorreta" conseguiria responder do mesmo jeito.

• a letra D está incorreta porque não vigora no Direito Brasileiro o sistema de hierarquia de provas.

• Concordo com a Bruna, essa questão deve ser feita com atenção porque no NCPC, há suspeição do juiz quando amigo ou inimigo dos advogados das partes. art 145.

•  DIante do CPC/2015, art. 145, I, a alternativa d estaria correta.