I. CORRETO. Art. 115, caput, da Lei nº. 6.015/73: "Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas,
quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos
ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da
coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes."
II. CORRETO. Art. 115, caput , da Lei nº. 6.015/73: "Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas,
quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos
ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da
coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Parágrafo Único: Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste
artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade,
sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá."
III. CORRETO. Art. 119 da Lei nº. 6.015/73. "A existência legal das pessoas jurídicas só começa
com o registro de seus atos constitutivos." Art. 45 do Código Civil: "Começa a existência
legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo."
IV. ERRADO. Art. 114, III, da Lei nº. 6.015/73: "Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão
inscritos: III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos
políticos.
A questão
exige do candidato o conhecimento sobre as competências do cartório de
registro civil das pessoas jurídicas. Necessário, portanto, ter em mente
a lei 6.015/1973 os artigos 114 a 126 da Lei de Registros Públicos.
Importante
mencionar que a "lei seca" é bastante cobrada nas questões referentes
ao registro civil das pessoas jurídicas, devendo o candidato ter bem
identificadas as competências trazidas no artigo 114, seus incisos e
parágrafo único e os demais artigos referentes à escrituração, os quais serão a seguir transcritos.
Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão
inscritos:
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou
compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,
bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas
nas leis comerciais, salvo as anônimas.III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos
políticos.
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos
jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de
notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.
Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas,
quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos
ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da
coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste
artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade,
sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.
Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:
I - Livro A, para os fins indicados nos números I e II, do art.
114, com 300 folhas;
II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais,
periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.
Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações,
registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de
índice que facilite a busca e o exame.
Art. 118. Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e
alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas,
mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.
Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa
com o registro de seus atos constitutivos.
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de
aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
Vamos a análise das assertivas:
I - CORRETA - Literalidade do artigo 115 da Lei 6015/1973;
II - CORRETA - Literalidade do artigo 115 e parágrafo único da Lei 6015/1973.
III - CORRETA - Literalidade do artigo 119 da Lei 6015/1973.
IV - INCORRETA - A teor do artigo 114, III da Lei 6015/1973 os atos constitutivos e os estatutos dos partidos
políticos serão inscritos no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.
Portanto, estão corretas as assertivas I, II e III, gabarito letra D.
GABARITO: LETRA D