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Alternativa "a" - ERRADA, mas peço ajuda aos colegas - "Nos crimes de Furto, Estelionato e Apropriação Indébita, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.". A privilegiadora do furto se aplica a outros crimes patrimoniais, como de apropriação indébita, em quaisquer de suas modalidades (art. 155, §2º); estelionato (art. 171, §1º); fraude no comércio (art. 175, §2º, do CP) e receptação dolosa (art. 180, §5º). Portanto, a rigor a alternativa parece estar correta. Acho que o que pode deixar a alternativa errada é ao referir sobre "coisa furtada", o que somente há no crime de furto, mas não no estelionato ou na apropriação indébita.
Alternativa "b", ERRADA - "A norma do art. 155, §1º do Código Penal, conhecida na doutrina como furto noturno, fixou uma causa de aumento de pena nos casos em que o furto seja praticado durante o repouso noturno. A aplicação deste aumento será realizada pelo Juiz na segunda fase da dosimetria penal.". A norma traz uma majorante (causa especial de aumento de pena), e apenas incide na terceira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase há a incidência das atenuantes e agravantes, causas legais de diminuição e aumento da pena, respectivamente .
Alternativa "c", ERRADA - "É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal que no crime de roubo e furto pode haver concurso formal, pois ambos são crimes contra o patrimônio.". O concurso formal, nos termos do art. 70, ocorre "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não". Até podem inventar um caso onde Caio, Tício e Mélvio praticam roubo e furto em concurso formal, mas me parece impossível, não consigo conceber como alguém, em uma única ação, consiga furtar e roubar. Isso nunca deve ter chegado no STF. A polêmica que há, na verdade, é na continuidade delitiva, em casos que todos dias aparecem no foro, de meliante que prática assaltos e furtos em similares condições de tempo, lugar e modo de execução. E, o STF entende que não pode haver crime continuado envolvendo roubo e furto porquanto são crimes de espécies diferentes, já que previstos em artigos diversos (HC 97057, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010)
Alternativa "d" - CERTA - "No crime de latrocínio, mesmo não havendo a subtração do bem, mas a vítima vindo a falecer em virtude da violência para a concretização da subtração entende o Supremo Tribunal Federal, baseado na Súmula 610, que há latrocínio consumado."
Súmula n. 610 do STF: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima."
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Alternativa A errada.
Veja que no estelionato fala-se em pequeno prejuízo e não em pequeno valor da coisa furtada.
CP, art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
Todavia, na apropriação indébita o CP prevê no Art. 170: Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Assim, no tocante ao estelionato não se aplica a regra do furto privilegiado.
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Concordo com Arnesto, acho que o erro está na "coisa furtada" e não "pequeno valor".
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Essa questão da IESES foi boa, cascuda a desgraçada.
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Súmula 610, que há latrocínio consumado.
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A) Furto:
art. 157 (...)
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Estelionato:
Art. 171 (...)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º
Apropriação Indébita:
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo [Apropriação Indébita], aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
A letra ‘a’ está errada por haver na sentença a expressão ‘pequeno valor a coisa furtada’, que, como visto nos tipos penais, pertence apenas a conduta do furto. No estelionato não há coisa furtada/subtraída, nem coisa de pequeno valor, há sim obtenção, aquisição, ‘conquista’ de uma vantagem ilícita por meio ardiloso, e o valor pequeno refere-se ao prejuízo (pequeno valor o prejuízo). O tipo penal da apropriação indébita nada fala no valor da coisa alheia móvel e também neste crime não existe coisa furtada, mas há um assenhorar-se, um apropriar-se ilícitamente.
Observa-se que existe uma diferença nos termos utilizados pelo Código em relação ao furto e ao estelionato. Para o crime de furto utiliza-se a expressão ‘pequeno valor a coisa furtada’ e para o estelionato ‘pequeno valor o prejuízo’. Ambos possuem sentidos parecidos, mas fundamentos diferentes e interferem quando da avaliação da aplicação ou não do privilégio. No furto, a coisa alheia subtraída pode ter um valor muito reduzido e isso pode ensejar no privilégio ou até mesmo incidir no princípio da insignificância. O estelionato, por causa da forma como esse crime se desenvolve e se desdobra, o termo usado para ensejar o privilégio é diferente, fala-se em ‘pequeno valor o prejuízo’. O valor da coisa obtida (vê-se que neste crime o agente não subtrai a coisa, ele a obtém) por meio ardiloso pode ter valor monetário bem reduzido, mas o prejuízo trazido para a vítima pode ser expressivo. No furto, a apreciação do valor da res é mais objetiva; no estelionato, é mais complexo o levantamento dos prejuízos ocorridos, que nem sempre são de ordem econômica.
B) O furto noturno é uma causa de aumento de pena aplicado ao furto simples. As causas de aumento e diminuição de pena são aplicadas na terceira fase da dosimetria penal.
C) Concurso formal é aquele que com uma só ação o agente pratica dois ou mais crimes iguais ou não em espécie. Não é possível idealizar uma situação que com apenas uma ação o agente consiga praticar o crime de roubo e furto ao mesmo tempo. É possível o concurso material, mas não o concurso formal.
D) Súmula 610 STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
robertoborba.blogspot.com.br
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LETRA D.
Em resumo, sobre a consumação do latrocínio, temos o seguinte:
SUBTRAÇÃO CONSUMADA + MORTE CONSUMADA = LATROCÍNIO CONSUMADO
SUBTRAÇÃO TENTADA + MORTE CONSUMADA = LATROCÍNIO CONSUMADO
SUBTRAÇÃO TENTADA + MORTE TENTADA = LATROCÍNIO TENTADO
SUBTRAÇÃO CONSUMADA + MORTE TENTADA = LATTROCÍNIO TENTADO
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Vi os comentários da galera, e não concordo.. o erro da alternativa A está em dizer que no furto (de uma maneira geral) aplica se a figura do privilégio. Sabemos que nas qualificadoras objetivas realmente esse instituto se aplica, mas, na qualificadora subjetiva (abuso de confiança) não se aplicara esse instituto.
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A fim de responder à questão, há de se analisar
cada uma das alternativas para verificar qual delas está correta.
Item (A) – O privilégio (causa de diminuição de
pena) é aplicável para o crime furto (artigo 155, § 2º, do Código Penal), para
o crime de estelionato (artigo 171, § 2º, do Código Penal) e para o crime de
apropriação indébita (artigo 170 do Código Penal).
Ocorre que, na assertiva contida neste item, há
alegação quanto ao “pequeno valor da coisa furtada", termo que não se
aplica aos crimes de estelionato e de apropriação indébita, uma vez que nessas
espécies delitivas não há subtração de coisa (furto) e sim a entrega da coisa
de forma voluntária, ainda que de modo fraudulento, no caso de estelionato, e
com a inversão do título da posse, no caso de apropriação indébita.
Com efeito, a assertiva a proposição contida
neste item está incorreta.
Item (B) -
A norma contida no artigo 155, § 1º, do Código Penal, no que tange ao
furto praticado durante o repouso noturno, configura uma causa de aumento de
pena, cuja incidência é verificada na terceira fase da dosimetria da pena, nos
termos do artigo 68 do Código Penal, pelo qual se adotou o sistema trifásico,
senão vejamos: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59
deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e
agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento".
Assim sendo, a assertiva contida neste item
está incorreta.
Item (C) – A questão colocada neste item não é
polêmica no âmbito do STF, até mesmo porque o concurso formal, pela sua
natureza, que consiste na prática de dois ou mais crimes mediante uma só ação
ou omissão, parece não ser compatível com os crimes de roubo e furto, diante da
impossibilidade de fragmentação no emprego da violência ou da grave ameaça na
mesma conduta em que um bem patrimonial é subtraído. A questão polêmica na
Corte trata da possiblidade de incidência da continuidade delitiva pela prática
dos crimes de roubo e de furto, que tradicionalmente não vem sendo admitida
pelo STF, como se pode inferir da ementa do acórdão extraído do HC70.360/SP, da
relatoria do Ministro Néri da Silveira, publicado em 03/06/1994, senão vejamos:
“HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, PAR.
2., I E II, E 155, PAR. 4., IV, COMBINADO COM O ART. 70, E ART. 71. NÃO E
ADMISSIVEL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E FURTO. FIRMOU O STF, EM SESSAO
PLENARIA DE 21.5.1980, NO RECR N. 91.317 (RTJ 98/357), QUE NÃO SE CONFIGURA CRIME
CONTINUADO, QUANDO HÁ ROUBO E FURTO, PORQUE ESSES DELITOS, EMBORA DA MESMA
NATUREZA, NÃO SÃO, ENTRETANTO, DA MESMA ESPÉCIE. CONCURSO FORMAL, NO QUE
CONCERNE AO CRIME DE ROUBO, EIS QUE DUAS FORAM AS VITIMAS. NÃO HOUVE
ILEGALIDADE QUANTO A PENA IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO".
Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
Item (D) - O crime de latrocínio, previsto no
artigo 157, § 3º, do Código Penal, é um delito complexo, formado pela união dos
crimes de roubo e homicídio, realizados em conexão consequencial ou
teleológica, ou seja, configura-se pela intenção de matar a vítima para
subtrair a coisa. Para que se consume, é suficiente que ocorra a morte da
vítima, ainda que o agente não logre a detenção do bem, conforme a inteligência
da Súmula nº 610 do STF, senão vejamos: "Há crime de latrocínio, quando o
homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da
vítima".
Com efeito, a presente alternativa é
verdadeira.
Gabarito do professor: (D)