cod civil
Art. 45. Começa a existência
legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de
anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do
ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Trata-se de questão que exige do candidato o conhecimento do prazo para requerer a anulação de constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato de constituição. O candidato deveria, portanto, atentar-se para a diferenciação entre prescrição e decadência e lembrar do tratamento dado pelo código civil para o tema.
Na clássica definição de Antônio Luis da Câmara Leal, decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular, quando sua eficácia
foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício, dentro de um
prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse
verificado, ao passo que a prescrição é a extinção de uma ação ajuizável em
virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na
ausência de causas preclusivas de seu curso (LEAL, Antônio Luis da Câmara. Da prescrição e da decadência, São Paulo. Editora Forense. p. 115. 1959).
Nesse sentido, o artigo 45 do Código Civil Brasileiro prevê que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo. Em seu parágrafo único define que decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da
publicação de sua inscrição no registro.
Portanto, a hipótese da questão é de decadência, que ocorre em três anos após a publicação do registro da pessoa jurídica de direito privado que tem seu ato constitutivo questionado, a teor do artigo 45, parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
GABARITO: LETRA C