Questão 127921

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas; Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas

A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licenciamento ambiental, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo o país. A referida lei deu origem ao chamado sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução CONAMA no 237, de 19/12/1997. A fase deno- minada Licença Prévia (LP) caracteriza-se por

• A. ser uma fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observando os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser soli- citado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).
• B. autorizar o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado segundo os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).
• C. autorizar o início da operação da atividade licenciada, de acordo com o estabelecimento das diretrizes prévias acerca do uso do solo nos âmbitos municipal, estadual e federal.
• D. ser uma fase preliminar de levantamento de documentação e cadastro junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, preocupando-se, principalmente, em autorizar o início de operação da atividade licenciada e, quando necessário, da quebra do sigilo industrial.
• E. licenciar, exclusivamente, estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).

Gabarito: A

Comentários

• Art.  8 o   O  Poder  Público,  no  exercício  de  sua  competência  de  controle,   expedirá  as 
  seguintes licenças:
  I - Licença  Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreen-
  dimento  ou  atividade  aprovando  sua  localização  e  concepção,  atestando  a  viabilidade 
  ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas 
  próximas fases de sua implementação;
  II - Licença de  Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade 
  de acordo com as especi? cações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, 
  incluindo as medidas de controle  ambiental e demais condicionantes, da qual constituem 
  motivo determinante;
  III - Licença de  Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, 
  após a veri? cação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as 
  medidas de controle  ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamen-
  te, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

• Licença Prévia (LP) - na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando sua localização a concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da LP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, prazo este que, também, não poderá ser ultrapassado nas prorrogações da validade da LP;

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• " A) ser uma fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observando os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser soli- citado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA)."

  A meu ver a questão dá a entender que a LP não diz respeito diretamente à localização, apenas contém requisitos para as fases futuras que seriam de localização, instalação e operação, ou seja, ela não seria de localização, o que não é verdade.

  Questão "ambígua"...