Questão 1280059

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2013
• Provas: CFC - 2013 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao parcelamento de débitos tributários, assinale a opção CORRETA.

• A. O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
• B. O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
• C. O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a partir da data de sua concessão.
• D. O Parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.