Questão 1280815

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) é a lei federal que regulamenta a política urbana que deverá ser praticada por União, Estados e Municípios. Fruto de anos de luta de vários setores da sociedade comprometidos com a democratização de nossas cidades, o estatuto contém uma série de diretrizes e instrumentos jurídicos e urbanísticos que têm o poder de intervir fortemente sobre o espaço urbano.

“Para alcançar efetivamente os objetivos da política urbana garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, o cumprimento da função social da propriedade e o estabelecimento de condições dignas de vida urbana, nos termos do art. 182 da Constituição da República, o município possui como principal instrumento o plano diretor.”

Considerando-se o texto acima, retirado do Estatuto da Cidade, e os instrumentos de política urbana definidos nesse estatuto, é CORRETO afirmar:

• A. Como parte de todo o processo de planejamento municipal, o Plano Diretor deverá estar integrado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
• B. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado apenas por lei federal e constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
• C. Registra-se que o Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) requerido nos termos da legislação ambiental.
• D. O Plano Diretor deve definir os usos adequados da propriedade urbana e apenas os padrões máximos de utilização que caracterizam este uso.

Gabarito: A

Comentários

• Cap.III - Do Plano Diretor

  Art.40 § 1° O Plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e  as prioridades nele contidas. (a)
  

• Localizado na Lei 10257: 

  Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

  I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território

  e de desenvolvimento econômico e social;

  II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas

  e microrregiões;

  III – planejamento municipal, em especial:

  a) plano diretor;

  b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

  c) zoneamento ambiental;

  d) plano plurianual;

  e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

  f) gestão orçamentária participativa;

  g) planos, programas e projetos setoriais;

  h) planos de desenvolvimento econômico e social;

  IV – institutos tributários e financeiros:

  a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

  b) servidão administrativa;

  c) limitações administrativas;

  d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

  e) instituição de unidades de conservação;

  f) instituição de zonas especiais de interesse social;

  g) concessão de direito real de uso;

  h) concessão de uso especial para fins de moradia;

  i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

  j) usucapião especial de imóvel urbano;

  l) direito de superfície;

  m) direito de preempção;

  n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

  o) transferência do direito de construir;

  p) operações urbanas consorciadas;

  q) regularização fundiária;

  r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos

  sociais menos favorecidos;

  s) referendo popular e plebiscito;

  VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de

  impacto de vizinhança (EIV).

  
  

•  a) Ok

   b) aprovado por lei municipal

   c) Um não substitui o outro

   d) Estabelecem muito mais do que isso.