Questão 1283725

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento provisório da sentença, assinale a alternativa correta.

• A. Incide multa de 10% para o caso de não cumprimento voluntário da sentença ou depósito do equivalente no prazo de 15 dias.
• B. Não são devidos novos honorários de sucumbência, pelo executado, relativos à fase de cumprimento provisório de sentença.
• C. A penhora e a avaliação de bens depende de caução idônea prestada pelo exequente.
• D. A apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença independe de garantia do juízo.

Gabarito: B

Comentários

• A - doutrina e jurisprudência afastam os honorários em sede de execução provisória, visto somente ser possível na definitiva.
  

  B -  REsp 1.252.470-RS, Quarta Turma, DJe 30/11/2011. REsp 1.291.736-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/11/2013.
  

  C- Art. 475-O, III - somente atos de alienação  ou que possa causar danos ao executado.
  

  D - Assertiva bem controvertida ainda na doutrina e na jurisprudencia.

  Entendo que essa questão seria passivel de anulação devido a controversia sobre a letra D
  

• Execução provisória. Multa. ART. 475-J do CPC

  • A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (acrescentado pela Lei n. 11.232/2005). Para o Min. Aldir Passarinho Junior, na execução provisória, a parte ainda está exercendo seu direito constitucional de recorrer, então, não seria o momento compatível para a exigência de multa incidental, pois não se poderia punir a parte enquanto no gozo de seu direito constitucional de apelar, visto que só não faz o pagamento porque se trata de uma execução provisória, a qual ainda deveria aguardar uma decisão definitiva. Ressaltou que essa situação difere da execução definitiva quando a multa prevista no citado artigo serve para punir aquele que se nega ou recusa a pagar a obrigação decorrente de uma decisão judicial já transitada em julgado, que é irrecorrível. Também ressaltou precedentes julgados nas Turmas do STJ, destacando a doutrina na qual se observa que o art. 475-J utiliza os termos “condenado” e “condenação”; logo, não haveria condenação enquanto houvesse recurso pendente de julgamento. Note-se que essa matéria é controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, daí a remessa deste recurso oriundo da Quarta Turma para o julgamento na Corte Especial, que pacificou o entendimento jurisprudencial. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.046.147-RS, DJe 16/10/2008; REsp 954.859-RS, DJe 27/8/2007; AgRg no REsp 1.076.882-RS, DJe 8/10/2008; REsp 1.100.658-SP, DJe 21/5/2009; AgRg no Ag 993.399-RS, DJe 17/5/2010, e REsp 1.038.387-RS, DJe 29/3/2010. REsp 1.059.478-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15/12/2010.
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• RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS.
  1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:
  1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários
  advocatícios em benefício do exequente.
  1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em
  definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a
  possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação
  imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários
  advocatícios.
  2. Recurso especial provido.

• NCPC:

   

  a) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, acrescido de custas, se houver. § 1o NÃO ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

   

  c) Art. 520. IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

   

  Gabarito: A

• A e D corretas (arts. 520, §1, 523, §1º e 525 CPC/2015)