Questão 1283734

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos.

• A. A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.
• B. A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.
• C. Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.
• D. A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.

Gabarito: B

Comentários

• letra b: “a ocupação do imóvel locado por pessoa diversa do inquilino não altera a legitimidade passiva para ação de despejo” (RT 724/385) .

• Gabarito B. Artigos retirados da Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei 8245/91).
  
  A -  Art. 59. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
  (...)
  
  

  IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
  
  C - Art. 62. VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
  
  

  D - Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruído comprova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

• A ação de despejo deve ser movida contra o locatário.

  A ocupação de imóvel por pessoa diversa do inquilino não altera a legitimidade passiva para ação de despejo

  Fonte: TJ-SP

• A está errada porque o contrato precisa estar desprovido de garantia nessecaso, seja por não ter sido contratada, seja pela extinção e decurso de tempo sem nova contratação.