MDIC - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
metrologia, normalização e qualidade industrial;
políticas de comércio exterior;
regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
SRF - Secretaria da Receita Federal
Decom - Os exportadores brasileiros, cujos produtos estão sendo investigados ou que se encontram sujeitos a medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas, podem contar com o apoio do DECOM, pois o Departamento está habilitado a prestar os esclarecimentos necessários e orientar os exportadores sobre os procedimentos para a elaboração de defesa, no sentido de assegurar que as normas contidas nos Acordos Antidumping, Subsídios e de Salvaguardas da OMC sejam observadas.
O DECOM atua em duas frentes:
junto ao exportador brasileiro, na preparação das respostas aos questionários e outras informações para sua defesa, bem como no acompanhamento das visitas de verificação; e
junto às autoridades investigadoras do país importador, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores.
CAMEX - A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.