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ID
1287142
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do TCE/SC:


    Art. 38. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, cuja publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas constituirá:

    III — no caso de contas irregulares:

    b) título executivo para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo fixado.

  • Gabarito A


    CF/88 - Art. 71 Parágrafo 3 - "A decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."