Questão 1287151

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Controle Externo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

• A.  O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.
• B.  Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.
• C. A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.
• D.  A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.
• E. Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

Gabarito: D

Comentários

• RI do TCE/SC:
  Art. 152. A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

• a.  FALSO - Art. 155 do Regimento Interno do TCE/SC: O prejulgado tem caráter normativo e será aplicado sempre que invocado no exame processual.

  b.  FALSO – Art. 154, § 2º Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõe

  c.  FALSO - Art. 151. Se o processo estiver em fase de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade poderá suspendê-lo por até duas sessões, se assim requerer qualquer Conselheiro e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto, levando-se em consideração o que for deliberado quanto à inconstitucionalidade argüida.

  d.  CERTO - Art. 152. A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

  e.  FALSO - Art. 153. Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Procurador- Geral de Justiça, para os devidos fins.