a) Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. Incorreta porque o prazo para os embargos de declaração é de 10 dias.
b) Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida. Incorreta porque a revisão pode ser proposta pelo responsável, seus sucessores, ou pelo MP de Contas
c) De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Incorreto porque o agravo não tem efeito suspensivo. Além disso, o agravo não pode ser interposto pelo MP de Contas.
d) O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva. Incorreto porque não trata de um recurso, e sim da revisão, que a rigor não é recurso.
e) O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. Item correto.
A observância
desse requisito é fundamental, uma vez que esgotado esse prazo opera-se o
fenômeno da preclusão, ou seja, a perda da faculdade de recorrer. Excetuando-se
situação particular do recurso de reconsideração e do pedido de reexame,
examinada no Capítulo 3, o Tribunal não conhecerá de recurso autuado fora do prazo.
Não há um prazo único para todos os tipos de recursos,
como se verifica na tabela abaixo.
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Espécie de
recurso
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Prazo
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Agravo
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5 dias
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Embargos de Declaração
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10 dias
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Recurso de reconsideração
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15 dias
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Pedido de Reexame
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15 dias
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Recurso de Revisão
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5 anos
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