A) CORRETA - art. 1º, I da Lei Orgânica do TCE/SC: "I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado";
B) ERRADA - art. 1º, II da mesma lei: "II - APRECIAR (e não aprovar) as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal";;
C) ERRADA - como já explicado, de acordo com o art. 1º, I e II, da Lei orgânica do TCE/SC, as contas serão apreciadas, não aprovadas.
D) ERRADA - art. 1º, IV, da mesma lei: "IV - APRECIAR (e não aprovar), para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na forma prescrita em provimento próprio).
E) ERRADA - art. 1º, III, Lei Orgânica do TCE/SC: "JULGAR (e não aprovar) as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estadio e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário".