Marquei B e ele considerou como correta a (A).
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Cadê a Política Tributária?
A gestão fiscal responsável é uma expressão síntese que diz
respeito à gestão financeira e patrimonial das entidades públicas, com
senso de responsabilidade e fiel observância dos preceitos constitucionais
e legais.
2. Essa expressão refere-se a um projeto de lei complementar
submetido, em iniciativa histórica, pelo Presidente FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, ao Congresso Nacional e que regula
determinadas disposições da Constituição Federal, dispõe sobre princípios
fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime
de gestão fiscal responsável. Na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu
o nº PLC 18/99.
64. Os princípios fundamentais da gestão fiscal responsável das
finanças públicas são:
V - a adoção de política tributária previsível e estável;
X - a adoção de processo permanente de planejamento da
atuação estatal, com o fortalecimento do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais como instrumentos de gestão;
XI - a transparência na elaboração e divulgação dos
documentos orçamentários e contábeis, enunciados em linguagem simples
e objetiva;