Questão 1290970

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Controle Externo

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.
• B. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.
• C. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores
• D. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
• E. As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada- as decisões do tribunal sao 3 preliminar, definitiva e terminativa:
  b) Errada-terminativa e a decisão em que o tribunal ordena o trancamento do processo por ser considerados iliquidáveis
  c) errada- o tibunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva e irregulares 
  d) Correto- a CF88 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o congresso Nacional no exercício do controle externo dando entre essas e outras  competências constitucionais que constam nos arts nº70 a 74 e 161.
  e) errada

• Com a palavra, Hélio Saul Mileski

  Como a resposta à consulta não corresponde à decisão de nível jurisdicional do Tribunal de Contas, envolvendo julgamento ou exame de legalidade para fins de registro, mas sim o posicionamento técnico-jurídico do órgão fiscalizador sobre determinada matéria, a resposta oferecida pelo Tribunal de Contas tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.