ID 1290976 Banca FEPESE Órgão MPE-SC Ano 2014 Provas FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta. Alternativas Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo. O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação. São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia. É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio. O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas. Responder