-
O artigo 5º, II, CF, prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo editado pelo Poder Legislativo (Constituição; leis complementares; leis ordinárias; resoluções) ou, excepcionalmente, pelo Poder Executivo (medidas provisórios e leis delegadas). Aqui temos a salva-guarda do amplo princípio da legalidade.
Já o princípio da reserva legal (lex populi) é mais restrito. Refere-se especificamente à emenda, lei complementar, etc. para regular determinado assunto. Já afirma Alexandre de Morais (2003):
“Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusiva pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.”
-
A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
Errada.
“Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusiva pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.” (Alexandre de Morais)
-
Errado
O princípio da reserva legal, opera
de maneira mais restrita e diversa. Ele não é genérico e abstrato, mas
concreto. Ele incide tão-somente sobre os campos materiais especificados
pela constituição. Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao
princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva
da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade
ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo
Legislativo, sem participação normativa do Executivo.
Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/principio-da-legalidade/34330/#ixzz3iVXVC0EJ
-
Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CF/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.
Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas .
(CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.
Difere do Princípio da Legalidade convencional, o qual define como lícita e impunível qualquer conduta não proibida em Lei, princípio de caráter libertário, enquanto o Princípio da Reserva Legal objetiva limitar o poder de processar e punir indiscriminadamente os cidadãos.
Houve tempo em que autoridades, poderiam livre e indiscriminadamente classificar qualquer coisa como crime, assim como determinar livremente as punições, sem qualquer razoabilidade, tudo de acordo com a simples convicção, interesse e decisão da autoridade detentora do poder estatal. Essa situação gerou abusos, injustiças e insegurança jurídica. Após muitos séculos e lutas por parte do povo submetido, se idealizou e se impôs aos governantes, gradativamente, o limite da Lei Determinada e taxativa ao seu direito/dever de incriminar atos ilícitos e nocivos e punir os infratores.
No Brasil, o Princípio da Reserva Legal está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso XXXIX, o qual determina que: "Não há crime sem lei anterior que o defina..."[1].
https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_reserva_legal
GABARITO: ERRADO
-
A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
RESERVA LEGAL = abrangência menor e DENSIDADE MAIOR
-
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/425987/ha-diferenca-entre-o-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-reserva-legal
Excelente explicação no link acima.
-
Fórmula da densidade: d = Massa / Volume
ou seja,
Quanto maior o volume menor a densidade e quanto menor o volume maior a densidade. Densidade e volume são grandezas inversamente proporcionais.
Com essa analogia, não tem mais como errar questões desse tipo!
-
Matéria exclusiva do PL.
Errado nele!
-
Legalidade - AMPLO
Reserva legal - RESTRITO
Portanto, este não é mais restrito que aquele!
GAB. ERRADO
-
RESUMO:
-> Princípio Legalidade: lei em sentido amplo, normas do Legislativo e Administração Pública;
.
.
-> Reserva Legal: lei em sentido formal, normas do Legislativo.
A Reserva Legal se classifica em:
a) Absoluta: só a lei regula aquele assunto.
.
.
b) Relativa: lei fixa parâmetros, mas admite regulamento infralegal.
.
.
c) Simples: quando o dispositivo apenas diz: "nos termos da lei" sem definir o objetivo.
.
.
d) Qualificada: quando o dispositivo diz: " nos termos da lei ..." para certo objetivo.
Exemplo: Art. 14 § 9º, CF: " Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
-
Reserva Legal tem abrangência restrita!
-
Princípio da Legalidade
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.
O princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal (editada pelo poder legislativo).
O princípio da legalidade é mais amplo e o reserva legal é mais restrito.
GAB: E
-
Princípio da Legalidade
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.
O princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal (editada pelo poder legislativo).
O princípio da legalidade é mais amplo e o reserva legal é mais restrito.
GAB: E
-
-> Princípio Legalidade: lei em sentido amplo, normas do Legislativo e Administração Pública;
.
.
-> Reserva Legal: lei em sentido formal, normas do Legislativo.
A Reserva Legal se classifica em:
a) Absoluta: só a lei regula aquele assunto.
.
.
b) Relativa: lei fixa parâmetros, mas admite regulamento infralegal.
.
.
c) Simples: quando o dispositivo apenas diz: "nos termos da lei" sem definir o objetivo.
.
.
d) Qualificada: quando o dispositivo diz: " nos termos da lei ..." para certo objetivo.
Exemplo: Art. 14 § 9º, CF: " Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
-
Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CF/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.
Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas .
(CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
-
GABARITO ERRADO
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Reserva legal
Maior densidade/ conteúdo
Menor abrangência
-
ERRADO
Princípio da legalidade utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.
Princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal (editada pelo poder legislativo).
OU SEJA, o princípio da legalidade é mais amplo e o reserva legal é mais restrito.
-
totalmente ao contrário
-
ERRADO
A reserva legal tem uma abrangência maior (ABRANGÊNCIA MENOR), mas apresenta menor densidade (MAIOR DENSIDADE) que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
-
Para enganar os desatentos, a banca inverteu os princípios...
Certo seria se assim fosse:
A legalidade tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio reserva legal , uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
-
Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal. Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime.