Questão 1292149

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

Analise o texto abaixo: 

Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001),................................. é a decisão pela qual o Tribunal: antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação dos atos administrativos referidos no caput, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A.  anterior
• B.  racional
• C.  preliminar
• D.  definitiva
• E. post facto

Gabarito: C

Comentários

• tipos de decisão do tribunal : preliminar, definitiva e terminativa. 

• • PRELIMINARES: Dão andamento ao processo, permitem a coleta de elementos, mas nunca definem mérito.
  • Servem para determinar sobrestar (adiar) julgamento, citações, realização de diligências e determinação de audiências. Podem ser determinadas pelo Tribunal ou pelo relator do processo por despacho unipessoal.
  • Também é considerada preliminar a decisão que determina novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, podendo somente ser proferida pelo Tribunal.