Questão 1292155

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específca de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fxando prazo para atendimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B.  É correta apenas a afirmativa 3.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 50. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

  I- livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal; (CERTA número 1)

  II -acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados; (ERRADA número 2)

  III - competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações necessários à instrução de processos, fixando prazo para atendimento. (CERTA número 3)

• REGIMENTO INTERNO TCU

   

  Art. 245. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
  I – livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;
  II – acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto;
  III – competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.