Questão 1292161

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: 

1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo.
2. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei.
3. assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 2.
• B.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D.  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• I – ERRADA – art. 1º, IX, Lei Orgânica TCE/SC — fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo;

  II – CERTA – art. 1º, XI, da Lei Orgânica — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei;

  III – CERTA – art. 1º, XII, Lei Orgânica TCE/SC — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade;

• A 1ª também está incorreta ao utilizar a palavra "somente"

  
  

  1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo. 
  

  
  

  L.O. TCE-SC-2000:

  Art. 1º

  IX — fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo;

  
  

  
  

  Restringindo assim a competência do TCE a apenas uma das várias presentes na Lei Orgânica.