Questão 1292167

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), entre as finalidades do sistema de controle interno constam: 

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
2. exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público.
3. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 2.
• B.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• Capitulo VI, Art. 60, incisos I, III e IV, nessa ordem, da LC 202/2000.

• Nem precisaria saber a LO do TCE/SC para responder essa questão... Só ir pelo Princípio da Simetria Constitucional (art. 75 CF/88)
  
  
  Gabarito: E

• Art. 60 da Lei Orgânica do TCE/SC. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

  I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado; 

  II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

  III — exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; e 

  IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.