Questão 1292170

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre: 

1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fscalização contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial.
2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.
3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• 1.  CERTA. Art. 189, III, do Regimento Interno do TCE/SC: Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre: III - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

  2. CERTA. Art. 189, VII, do Regimento Interno do TCE/SC: Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre: VII - recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações

  3. CERTA. Art. 189, V, do Regimento Interno do TCE/SC: Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre: V - concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva