Questão 1292173

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s): 

1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  É correta apenas a afirmativa 1.
• B.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 76 da Lei Orgânica do TCE/SC. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabem os seguintes recursos:

   I — de Reconsideração; (item 1)

  II — de Embargos de Declaração;

  III — de Reexame; e 

  IV — de Agravo. (item 3)

• Bizú: O recurso ERRA.

  E mbargo de declaração 

  R econsideração

  R eexame

  A gravo